Cerca de 11,2 milhões são registrados como Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil, conforme dados do Mapa de Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia.
O número representa 56,7% dos negócios em funcionamento no país em 2020, e mostra a vontade ou necessidade de trabalhar por conta própria e abrir seu próprio negócio. E o MEI possibilita a essas pessoas terem acesso a garantias trabalhistas.
O que é MEI?
MEI significa microempreendedor individual e foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte por meio da Lei Complementar 128/2008. Esse modelo empresarial simplificado tem o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos.
Para se formalizar como MEI, o interessado deve ver se sua ocupação se enquadra na categoria. Então, pode se inscrever através do site do governo federal e ali mesmo gerar o primeiro Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quais os requisitos para se tornar MEI?
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI deve se enquadrar nos seguintes requisitos:
- Faturamento anual máximo de R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ser sócio ou titular em outra empresa;
- Ter no máximo um empregado e pagar um salário mínimo (R$ 1.212,00) ou o piso da categoria a qual se enquadra.
Quais as obrigações?
O microempreendedor individual conta com algumas obrigações que devem ser cumpridas:
- Preencher o relatório de despesas brutas mensalmente;
- Pagar todo mês o DAS;
- Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
- Emitir nota fiscal quando necessário.
Quais os direitos do MEI?
O MEI que se enquadra nos requisitos e cumpre com as obrigações possui os seguintes direitos:
- Aposentadoria por idade ou invalidez, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
- Auxílio-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Para a família: auxílio reclusão;
- Para a família: pensão por morte;
- CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Pode negociar com órgãos públicos;
- Emitir nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae.
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Imagem: fizkes/shutterstock.com