Além de aposentadoria, confira mais 10 benefícios que os MEIs possuem


Cerca de 11,2 milhões são registrados como Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil, conforme dados do Mapa de Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia.

O número representa 56,7% dos negócios em funcionamento no país em 2020, e mostra a vontade ou necessidade de trabalhar por conta própria e abrir seu próprio negócio. E o MEI possibilita a essas pessoas terem acesso a garantias trabalhistas.

O que é MEI?

MEI significa microempreendedor individual e foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte por meio da Lei Complementar 128/2008. Esse modelo empresarial simplificado tem o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos.

Para se formalizar como MEI, o interessado deve ver se sua ocupação se enquadra na categoria. Então, pode se inscrever através do site do governo federal e ali mesmo gerar o primeiro Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Quais os requisitos para se tornar MEI?

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI deve se enquadrar nos seguintes requisitos:

  • Faturamento anual máximo de R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  • Não ser sócio ou titular em outra empresa;
  • Ter no máximo um empregado e pagar um salário mínimo (R$ 1.212,00) ou o piso da categoria a qual se enquadra.

Quais as obrigações?

O microempreendedor individual conta com algumas obrigações que devem ser cumpridas:

  • Preencher o relatório de despesas brutas mensalmente;
  • Pagar todo mês o DAS;
  • Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
  • Emitir nota fiscal quando necessário.

Quais os direitos do MEI?

O MEI que se enquadra nos requisitos e cumpre com as obrigações possui os seguintes direitos:

  1. Aposentadoria por idade ou invalidez, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
  2. Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
  3. Auxílio-maternidade;
  4. Cobertura da Previdência Social estendida à família;
  5. Para a família: auxílio reclusão;
  6. Para a família: pensão por morte;
  7. CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
  8. Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  9. Pode negociar com órgãos públicos;
  10. Emitir nota fiscal;
  11. Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Enfim, quer ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo das finanças?

Siga-nos no canal no YouTube e em nossas redes sociais, como o  Facebook, Twitter, Instagram, e Twitch. Assim, você acompanhará tudo sobre bancos digitais, cartões de crédito, empréstimos, fintechs e matérias relacionadas ao mundo das finanças.

Imagem: fizkes/shutterstock.com





Source link

Leave a Reply

Your email address will not be published.

+ 1 = 7