Senado deve votar MP que muda taxa de fiscalização da CVM nesta terça


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O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira, 8, a medida provisória (MP) que muda a cobrança da taxa de fiscalização dos mercados de títulos, que financia as atividades da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto amplia o número de instituições sujeitas ao pagamento e reajusta os valores de acordo com o patrimônio líquido do devedor.

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Segundo o Ministério da Economia, a proposta busca manter a equidade, ao reduzir a taxa para atores menores, em especial para pessoas físicas, e aumentá-la para empresas com patrimônio líquido maior, que tendem a gerar maior demanda de supervisão. 

Com isso, a expectativa da pasta é encorajar o ingresso de agentes de menor porte no mercado de capitais, devido à maior racionalidade na cobrança da taxa. O ministério argumenta que o estímulo ao ingresso de atores menores nos mercados pode ajudar na retomada econômica.

A taxa de fiscalização é paga por pessoas físicas e jurídicas que fazem parte do mercado de valores mobiliários, como companhias abertas nacionais e estrangeiras, corretoras, bancos, fundos de investimentos, distribuidoras, securitizadoras, assessores de investimento e auditores independentes. 

A MP, aprovada pela Câmara em fevereiro, inclui na lista algumas instituições, como plataformas eletrônicas de investimento coletivo e agências de classificação de risco. O texto também amplia o número de faixas de contribuição, de acordo com o tamanho da instituição. 

Desde que a MP foi editada, em outubro do ano passado, a taxa, que era trimestral, passou a ser anual, paga no mês de maio. No caso de empresas que quiserem entrar no mercado de ações negociáveis em bolsa, a taxa será paga no momento do pedido de registro na CVM ou com a formalização da oferta pública de ações ao mercado, se não precisar de registro. 

A multa de mora, cobrada pelo atraso no pagamento, seguirá a legislação aplicável aos tributos federais. A MP original estabelecia que essa multa seria de 20% ou, se o pagamento fosse feito até o mês seguinte ao do vencimento, de 10%. 

Os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic, na via administrativa ou judicial. Os encargos serão de 20% a título de honorários, calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, e será reduzido para 10% se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.



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